DIREITOS CONTRATUAIS - Vaga de Garagem com 26,161m² A.U. Apartamentos em leilão

Número do Processo: 0203128-55.2011.8.26.0100

Código: AGS0409

Ação: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

Comarca: Capital

Foro: Central

Vara: 17ª Vara Cível

Juiz: Renata Martins de Carvalho

Autor: Condomínio Edifício Rangel Pestana

Réu: Ennio Guerin

Informações

• DO BEM: OS DIREITOS CONTRATUAIS consistente na Garagem número 05 com 26,161m² de área útil, correspondente a 1/7 da quota da metragem da garagem sobre 1º Subsolo ou 2º Pavimento do Edifício Rangel Pestana, situado na Avenida Rangel Pestana nº 243, no 1º Subdistrito – Sé, o qual se compõe de uma garagem coletiva, constituída por três áreas, sendo 2 cobertas, à qual cabe uma quota parte ideal no terreno correspondente a 4,2590% de seu todo, e tem a área útil de 183,13m², contém ao todo espaço para estacionamento de 7 automóveis de passeio, ou seja, para cada espaço 1/7 da quota ideal e metragem quadrada citadas, e um salão localizado no 2º subsolo ou 1º pavimento, que da mesma faz parte integrante. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área de 774,46m². Contribuinte nº 002.074.0061-1. Matrícula nº 198.979 do 4º CRI da Comarca da Capital/SP.

OBS¹: Consta da decisão, nas fls. 356/357, que a penhora (21/11/2019) recaiu sobre os direitos, consistente na garagem número 05, que corresponde a 1/7 da quota parte da metragem da garagem; às fls. 414/462, a vaga de garagem possui 26,161m² de área útil. Consta na matrícula, conforme R.01 (15/09/2020), a regularização da titularidade de domínio com o registro da quota parte de 1/7 da metragem da garagem do edifício, pelo ora executado, correspondendo a vaga de garagem nº 05.

OBS²: Em conformidade com a Lei nº 4.591/64 que disciplina a constituição de condomínios em edificações e incorporações imobiliárias, fica vedada a transferência da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, consoante preconiza o art. 2º, §1º e 2º, podendo as vagas de garagem serem arrematadas tão somente por proprietários de unidades do Condomínio Edifício Rangel Pestana, situado na Avenida Rangel Pestana, 243, Sé, São Paulo/SP, CEP 01017-905, marcada assim a preservação da segurança do condomínio.

• DA OCUPAÇÃO: Não consta dos autos informação sobre eventual ocupante do bem.
• VISITAÇÃO: Não há visitação.

• DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 34.274,42 (até agosto/2024).

• DO PAGAMENTO: Será considerado arrematante aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a avaliação atualizada (1º Leilão) ou aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a 60% da avaliação atualizada (2º Leilão). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pelo Leiloeiro Público Oficial como vencedor. Os valores de avaliação e lance inicial serão atualizados até a data do respectivo leilão, conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP.

• PROPOSTA DE LANCE PARCELADO: Ofertada no campo "Proposta" abaixo (vide regras). Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de lance de forma parcelada, mediante sinal mínimo de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas.

• É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR. A descrição aqui fornecida não exime o participante da submissão total aos termos do Edital. Acesse a aba "Documentos do lote" para verificar o "Edital do Leilão", "Matrícula", "Laudo de Avaliação" e certidões de órgãos públicos. Entre em contato por qualquer dos nossos canais de comunicação para esclarecimentos por equipe técnica capacitada. O bem será vendido em caráter ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para os Leilões. Eventuais regularizações que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante.

Documentos do lote

Localização

Avenida Rangel Pestana, 243 - Sé São Paulo - SP

DIREITOS CONTRATUAIS - Vaga de Garagem com 26,161m² A.U. Lotes Residenciais

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